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Publicado dia: 07/03/2025 Tipo: Lei FUNSERVIR Título: Nova Lei Nº 5004 de 26/02/2025 Observações: Nova Lei Nº 5004 de 26/02/2025 Anexos Lei_5004_de_26022025.pdf [ download ] Decreto_12150_de_27022025.pdf [ download ]